Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Progedep > Acesso Rápido > Serviços > Auxílio alimentação
Início do conteúdo da página

Auxílio alimentação

DEFINIÇÃO

Benefício de caráter indenizatório concedido ao servidor ativo com a finalidade de subsidiar despesas com alimentação.

 

REQUISITO BÁSICO

1. Estar em efetivo desempenho de suas atividades.

2. Não perceber benefício semelhante.

 

DOCUMENTAÇÃO

1. Módulo Requerimento

 

FLUXO DOS PROCEDIMENTOS

 

INFORMAÇÕES GERAIS

1. O auxílio-alimentação será concedido a todos os servidores civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. (Art. 1º do Decreto nº 3.887/2001);

2. O auxílio-alimentação será concedido em pecúnia e terá caráter indenizatório. (Art. 2º do Decreto nº 3.887/2001);

3. O auxílio-alimentação será concedido ao servidor desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo público. (Item 1 do Ofício-Circular nº 03/SRH/MP/02);

4. O auxílio-alimentação será concedido nos seguintes afastamentos, considerados como efetivo exercício: (Item 2 do Ofício-Circular nº 03/SRH/MP/02);

a) um dia para doação de sangue;

b) dois dias para se alistar como eleitor;

c) oito dias consecutivos em razão de:

I. casamento;

II. falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

d) férias;

e) exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal;

f) exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República;

g) participação em programa de treinamento regularmente instituído, conforme dispuser o regulamento;

h) desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;

i) júri e outros serviços obrigatórios por lei;

j) missão ou estudo no exterior, quando autorizado;

k) licença à gestante, à adotante e à paternidade;

l) licença para tratamento da própria saúde;

m) licença para o desempenho de mandato classista;

n) licença por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;

o) licença por convocação para o serviço militar;

p) deslocamento para a nova sede;

q) participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em lei específica;

r) afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere;

5. É vedado o pagamento do auxílio-alimentação nos afastamentos não mencionados nos itens acima, inclusive nas hipóteses consideradas em lei como de efetivo exercício. (item 1 do Ofício- Circular nº 03/SRH/MP/02);

6. O servidor que acumule cargos na forma da Constituição fará jus à percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção. (Parágrafo Único, art. 3º do Dec. 3.887/01);

7. Na hipótese de acumulação de cargos, cuja soma das jornadas de trabalho seja superior a 30 (trinta) horas semanais, o servidor perceberá o auxílio pelo seu valor integral, a ser pago pelo órgão ou entidade de sua opção. (§ 1º, art. 6º do Dec. 3.887/01);

8. É vedada a concessão suplementar do auxílio-alimentação nos casos em que a jornada de trabalho for superior a 40 (quarenta) horas semanais. (§ 2º, art. 6º do Dec. 3.887/01);

9. Será considerada, para efeito de desconto do auxilio-alimentação por dia não trabalhado, a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias. (§ 6º do art. 22 da Lei nº 8.460/92);

10. As diárias sofrerão desconto correspondente ao auxílio-alimentação a que fizer jus o servidor, exceto aquelas eventualmente pagas em finais de semana e feriados, observada a proporcionalidade. (Art. 22, § 8º da Lei nº 8.460/92 com redação dada pela Lei nº 9.527/97);

11. O auxílio-alimentação não será: (Art. 4º do Dec. 3.887/01);

a) incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;

b) configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público;

c) caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura;

d) acumulável com outros de espécies semelhantes, tais como cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação;

12. O auxílio-alimentação será custeado com recursos do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício, ressalvado o direito de opção pelo órgão ou entidade de origem. (Art. 22, § 4º da Lei nº 8.460/92, com redação dada pela Lei nº 9.527/97);

13. O auxílio-alimentação é extensivo aos contratados por tempo determinado e aos ocupantes de cargo em comissão sem vínculo com a União. (Item 3 do Ofício-Circular nº 03/SRH/MP/2002).

 

FUNDAMENTAÇÃO

1. Lei nº 8.460, de 17/09/92 (DOU 18/09/92).

2. Lei nº 9.527, de 10/12/97 (DOU 11/12/97).

3. Decreto nº 3.887, de 16/08/01 (DOU 17/08/01).

4. Ofício-Circular nº 03/SRH/MP, de 01/02/02.

Fim do conteúdo da página