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Legislação

CONSTITUIÇÃO

LEIS

  • Lei Federal nº 8.027, de 12 de abril de 1990 - Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
  • Lei Federal n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
  • Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
  • Lei Federal nº 8.730, de 10 de novembro de 1993 - Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
  • Lei Federal n° 8.745, de 09 de dezembro de 1993 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
  • Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
  • Lei Federal n° 11.091, de 12 de janeiro de 2005 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.
  • Lei Federal n° 12.772, de 28 de dezembro de 2012 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal (...).
  • Lei Federal nº 11784, de 22 de setembro de 2008 - Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE.
  • Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

DECRETOS

  • Decreto n° 1.171, de 22 de junho de 1997 - Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
  • Decreto nº 5.824, de 29 de junho de 2006 - Estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.
  • Decreto nº 2.668, de 13 de julho de 1998 - Dispõe sobre critérios para pagamento da Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior.
  • Decreto nº 9.269, de 24 de janeiro de 2018 - Dispõe sobre a constituição de banco de professor-equivalente das universidades federais vinculadas ao Ministério da Educação e regulamenta a admissão de professor substituto.
  • Decreto nº 5.707 - de 23 de fevereiro de 2006 - Institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
  • Decreto nº 6.114 - de 15 de maio de 2007 - Regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso.
  • Decreto nº 9.794 - de 14 de maio de 2019 - Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública, federal.

ORIENTAÇÕES NORMATIVAS

  • Orientação Normativa SRH nº 02, de 23 de fevereiro de 2011 - Dispõe sobre as regras e procedimentos a serem adotados para a concessão, indenização, parcelamento e pagamento da remuneração de férias.

PORTARIAS

  • Portaria n° 625, de 21 de dezembro de 2012/MPOG – Valores de Ressarcimento Saúde Suplementar.
  • Portaria Normativa n.° 5, de 11 de outubro de 2010 - Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC sobre a assistência à saúde suplementar do servidor ativo, inativo, seus dependentes e pensionistas e dá outras providências.
  • Portaria nº 1.084/2008, MEC - Cursos e Concursos. 
  • Portaria nº 01/2015, Secretaria de Gestão Pública - Altera a Portaria Normativa nº 4, de 6 de julho de 2012.
  • Portaria nº 04/2015, Secretaria de Gestão Pública - Estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – SIPEC quanto aos requisitos e procedimentos a serem observados para a concessão de licença para tratar de interesses particulares, de que trata o art. 91 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
  • Portaria nº 06/2015, Secretaria de Gestão Pública - Dispõe sobre o impedimento do exercício de administração e gerência de sociedade privada, personificada ou não, pelo servidor público federal.
  • Portaria nº 022/2015, MEC - Dispõe sobre normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior.

INSTRUÇÕES NORMATIVAS

  • Ofício Circular nº 015/2005/CGGP/SAA/SE/MEC - Trata da descrição de cargos técnico-administrativos em educação.
  • Instrução Normativa nº 01, MPOG, de 31/08/18 - Estabelece orientação, critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec relativos à implementação de Programa de Gestão.
  • Instrução Normativa nº 02, MPOG, de 12/09/18 - Estabelece orientação, critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec, quanto à jornada de trabalho de que trata o art. 19 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
  • Instrução Normativa nº 02/2016 - Avaliação de Desempenho dos servidores da UFT.
  • Instrução Normativa nº 03/2017 - Dispõe sobre os critérios estabelecidos para o pagamento de Instrutores do projeto Servidor Multiplicador.

NOTAS INFORMATIVAS

  • Nota Informativa nº 215/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP - Reprogramação de férias em decorrência de licença-maternidade.
  • Nota Informativa nº 1547/2016 - Licença para acompanhar cônjuge- Manual
  • Nota Informativa nº 17736/2018 - Aplicação do Teto Constitucional nos Casos de Acumulação de Cargos
  • Nota MP-CONJUR nº 0231-2009 - Consulta formulada pela Coordenação- Geral de Elaboração e Sistematização de Normas acerca da possibilidade de concessão de horário especial para servidor público ocupante de cargo de confiança. Restituição dos autos à Secretaria de Recursos Humanos para ciência.

NOTAS TÉCNICAS

  • Nota Técnica nº 12.968/2016 - Dispõe de acumulação de remuneração com proventos decorrentes de cargos submetidos ao regime de Dedicação Exclusiva.
  • Nota Técnica nº 19.663/2018 - Instrução Normativa- Jornada de Trabalho e Frequência
  • Nota Técnica nº 20.659/2018 - Alteração da Instrução Normativa n° 02/2018, que trata da jornada de trabalho.
  • Nota Técnica nº 164/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP - Licença para acompanhar cônjuge em caso de afastamento para doutorado. 
  • Nota Técnica nº 892/2015/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP - Reprogramação de férias em decorrência de licença-maternidade.
  • Nota Técnica nº 16.379/2017 - Solicitação de revisão da Nota Técnica nº 199/2012/CGNOR/DENOP/MP para permitir a concessão de Licença-Gala em razão de união estável.
  • Nota Técnica nº 271/2019 - Licença por motivo de doença em pessoa da família.
  • Nota Técnica nº 272/2019 - Permanência do servidor na condição de cedido após exclusão da Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE.

RESOLUÇÕES

ACÓRDÃOS

  • Acórdão nº 5827/2018 - Jornadas de trabalho superiores a 60 horas semanais. Novo entendimento do TCU a respeito desse aspecto particular da acumulação. Reconhecimento da licitude do procedimento, desde que devidamente comprovadas a compatibilidade de horários e a ausência de prejuízo às atividades exercidas em cada um dos cargos acumulados.
  • Acórdão nº 2519-2014 - Eventual tempo mínimo de permanência no regime de dedicação exclusiva para que os professores do ensino superior e do ensino básico, técnico e tecnológico das instituições federais de ensino superior levem para a aposentadoria a remuneração do referido regime”, com vistas a posterior manifestação do Tribunal.
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