Auxílio Saúde

DEFINIÇÃO

Ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes ou pensionistas com planos privados de assistência à saúde, na forma estabelecida em regulamento.

REQUISITO BÁSICO

1. Ser servidor, ocupante de cargo efetivo ou inativo, ou ser beneficiário de pensão civil;

2. Ser titular do plano de saúde;

3. Os dependentes deverão constar nos registros cadastrais do servidor.

DOCUMENTAÇÃO

1. Módulo Requerimento (Servidores e dependentes) / Manual para solicitação via SIGEPE;

2. Cópia do contrato ou termo de adesão com a operadora do plano de saúde;

3. Cópia da documentação dos dependentes: RG, CPF, Certidão de Nascimento ou Casamento (caso não conste no registro cadastral do servidor); 

4. Formulário (Dependentes de 21 a 23 anos - Filho(a)/Enteado(a));

5. Declaração de dependência econômica (Dependentes de 21 a 23 anos - Filho(a)/Enteado(a))

6. Comprovante de matrícula atualizado de Instituição de Ensino Regular reconhecida pelo MEC (Dependentes de 21 a 23 anos - Filho(a)/Enteado(a);

FLUXO DOS PROCEDIMENTOS

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INFORMAÇÕES GERAIS

1. O servidor, ativo ou inativo, e o pensionista poderão requerer o auxílio de caráter indenizatório, realizado mediante ressarcimento, por beneficiário, desde que comprovada a contratação particular de plano de assistência à saúde suplementar que atenda à Portaria Normativa SEGRT/MP n° 05 de 11/10/2010;

2. Após escolha e adesão ao plano de saúde, o servidor ou o pensionista deve formalizar a solicitação do ressarcimento junto à sua unidade pagadora;;

3. O direito ao recebimento do auxílio tem início na data da apresentação formal do requerimento e documentação comprobatória, por parte do servidor ou pensionista, condicionado a comprovação do pagamento da mensalidade do plano; 

4. Caso o servidor ou pensionista adira um plano de saúde que não tenha cooperação técnica ou convênio com a UFT ou com o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), a documentação de solicitação do ressarcimento e o Termo de Ciência devem ser entregues na PROGEDEP e será analisada pela Coordenação de Qualidade de Vida e Segurança do Trabalho (CQVT), quanto ao atendimento ou não da Portaria Normativa nº 1 de 9 de março de 2017. Deferida a solicitação, o próprio servidor deve encaminhar, por e-mail ou pelo SIGEPE, o boleto e comprovante de pagamento da mensalidade do plano de saúde à PROGEDEP (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.);

5. Quando houver alteração no núcleo familiar (ex: nascimento/morte, união estável/casamento/ divórcio), o servidor ou pensionista deverá entrar em contato com a administradora do plano para inclusão ou exclusão., devendo atualizar essas informações junto a sua unidade pagadora;

6. O servidor ou pensionista que cancelar o plano de saúde durante o período de pagamento do benefício e não informar a unidade pagadora terá o benefício cancelado, devendo ser instaurado processo visando à reposição ao erário;

7. Os valores per capita variam de acordo com a renda do titular e a faixa etária do beneficiário (titular/dependente), sendo:

Fonte: Portaria nº 8/2016/MPOG 

FUNDAMENTAÇÃO

1. Lei 8.112/90 de 11/12/1990 (artigo 230);

2. NOTA INFORMATIVA Nº 421/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP.

3. Portaria Normativa Nº 1/2017/SEGERT/MP.

4. Portaria nº 8/2016/MPOG.