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Auxílio Saúde

DEFINIÇÃO

Ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes ou pensionistas com planos privados de assistência à saúde, na forma estabelecida em regulamento.

 

REQUISITO BÁSICO

1. Ser servidor, ocupante de cargo efetivo ou inativo, ou ser beneficiário de pensão civil;

2. Ser titular do plano de saúde;

3. Os dependentes deverão constar nos registros cadastrais do servidor.

 

DOCUMENTAÇÃO

1. Formulário (Servidores e dependentes) / Manual para solicitação via SIGEPE;

2. Cópia do contrato ou termo de adesão com a operadora do plano de saúde;

3. Cópia da documentação dos dependentes: RG, CPF, Certidão de Nascimento ou Casamento (caso não conste no registro cadastral do servidor); 

4. Formulário (Dependentes de 21 a 23 anos - Filho(a)/Enteado(a));

5. Declaração de dependência econômica (Dependentes de 21 a 23 anos - Filho(a)/Enteado(a))

6. Comprovante de matrícula atualizado de Instituição de Ensino Regular reconhecida pelo MEC (Dependentes de 21 a 23 anos - Filho(a)/Enteado(a);

7. Termo de ciência (Planos individuais).

 

FLUXO DOS PROCEDIMENTOS

 

INFORMAÇÕES GERAIS

1. O servidor, ativo ou inativo, e o pensionista poderão requerer o auxílio de caráter indenizatório, realizado mediante ressarcimento, por beneficiário, desde que comprovada a contratação particular de plano de assistência à saúde suplementar que atenda à Portaria Normativa SEGRT/MP n° 05 de 11/10/2010;

2. Após escolha e adesão ao plano de saúde, o servidor ou o pensionista deve formalizar a solicitação do ressarcimento junto à sua unidade pagadora;;

3. O direito ao recebimento do auxílio tem início na data da apresentação formal do requerimento e documentação comprobatória, por parte do servidor ou pensionista, condicionado a comprovação do pagamento da mensalidade do plano; 

4. Caso o servidor ou pensionista adira um plano de saúde que não tenha cooperação técnica ou convênio com a UFT ou com o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), a documentação de solicitação do ressarcimento e o Termo de Ciência devem ser entregues na PROGEDEP e será analisada pela Coordenação de Qualidade de Vida e Segurança do Trabalho (CQVT), quanto ao atendimento ou não da Portaria Normativa nº 1 de 9 de março de 2017. Deferida a solicitação, o próprio servidor deve encaminhar, por e-mail ou pelo SIGEPE, o boleto e comprovante de pagamento da mensalidade do plano de saúde à PROGEDEP (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.);

5. Quando houver alteração no núcleo familiar (ex: nascimento/morte, união estável/casamento/ divórcio), o servidor ou pensionista deverá entrar em contato com a administradora do plano para inclusão ou exclusão., devendo atualizar essas informações junto a sua unidade pagadora;

6. O servidor ou pensionista que cancelar o plano de saúde durante o período de pagamento do benefício e não informar a unidade pagadora terá o benefício cancelado, devendo ser instaurado processo visando à reposição ao erário;

7. Os valores per capita variam de acordo com a renda do titular e a faixa etária do beneficiário (titular/dependente), sendo:

 

Faixa Etária Salário até R$ 1.499,00 Salário de R$ 1.500,00 a R$ 1.999,00 Salário de R$ 2.000,00 a R$ 2.499,00 Salário de R$ 2.500,00 a R$ 2.999,00 Salário de R$ 3.000,00 a R$ 3.999,00 Salário de R$ 4.000,00 a R$ 5.499,00 Salário de R$ 5.500,00 a R$ 7.499,00 Salário de R$ 7.500,00 ou mais
00-18 anos R$ 149,52 R$ 142,47 R$ 135,42 R$ 129,78 R$ 122,71 R$ 111,43 R$ 107,20 R$ 101,56
19-23 anos R$ 156,57 R$ 149,52 R$ 142,47 R$ 135,42 R$ 129,78 R$ 114,25 R$ 108,61 R$ 102,97
24-28 anos R$ 158,69 R$ 151,64 R$ 144,59 R$ 137,53 R$ 131,89 R$ 116,38 R$ 110,73 R$ 105,08
29-33 anos R$ 165,04 R$ 156,57 R$ 149,52 R$ 142,47 R$ 135,42 R$ 117,07 R$ 111,43 R$ 105,79
34-38 anos R$ 169,97 R$ 161,51 R$ 154,46 R$ 147,41 R$ 140,35 R$ 122,02 R$ 116,38 R$ 110,73
39-43 anos R$ 175,61 R$ 167,15 R$ 160,10 R$ 153,05 R$ 146,00 R$ 127,66 R$ 122,02 R$ 116,38
44-48 anos R$ 190,03 R$ 180,76 R$ 171,49 R$ 163,77 R$ 156,04 R$ 129,78 R$ 123,60 R$ 117,42
49-53 anos R$ 193,05 R$ 183,63 R$ 174,21 R$ 166,37 R$ 158,52 R$ 131,84 R$ 125,56 R$ 119,28
54-58 anos R$ 196,06 R$ 186,50 R$ 176,94 R$ 168,97 R$ 161,00 R$ 133,90 R$ 127,52 R$ 121,14
59 ou mais R$ 205,63 R$ 196,06 R$ 186,50 R$ 176,94 R$ 168,97 R$ 137,09 R$ 130,71 R$ 124,33

Fonte: Portaria nº 8/2016/MPOG 

 

FUNDAMENTAÇÃO

1. Lei 8.112/90 de 11/12/1990 (artigo 230);

2. NOTA INFORMATIVA Nº 421/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP.

3. Portaria Normativa Nº 1/2017/SEGERT/MP.

4. Portaria nº 8/2016/MPOG.

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