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Atualização de dados cadastrais

DEFINIÇÃO

É a alteração das informações cadastrais solicitada pelo servidor, por alguma mudança ocorrida no seu cadastro.

 

REQUISITO BÁSICO

1. Sempre que acontecer alteração dos dados cadastrais.

 

DOCUMENTAÇÃO

1. Formulário (Entregar cópia autenticada ou cópia com original para conferência da documentação comprobatória).

 

FLUXO DOS PROCEDIMENTOS

 

INFORMAÇÕES GERAIS

1. Cópia autenticada do comprovante de residência em nome do servidor;

2. Caso o Servidor não possua comprovante de residência em seu nome, apresentar comprovante de residência em nome de terceiro, acompanhado da declaração do proprietário do imóvel informando que o servidor reside neste endereço. A assinatura do proprietário deverá possuir reconhecimento de firma no cartório;

3. Entregar cópia autenticada ou cópia com original para conferência da comprovação;

4. O servidor ou o setor de recursos humanos poderá solicitar essa atualização a qualquer tempo;

5. Caso o servidor se recusar a apresentar os documentos solicitados para atualização cadastral, poderá ser aplicado o inciso XIX do artigo 117 da Lei 8.112/90 que dispõe que ao servidor é proibido “recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado” e o artigo 129 estabelece que a sanção, em tese, aplicável à hipótese é a advertência. Já o artigo 145, II, prescreve que da sindicância poderá resultar aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 dias.

 

FUNDAMENTAÇÃO

1. Lei nº 8.112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90).

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