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Licença para Capacitação - Docentes

DEFINIÇÃO

Licença remunerada por até 3 (três) meses, concedida ao servidor docente após cada quinquênio de efetivo exercício.

 

REQUISITO BÁSICO

1. O servidor deverá ter cumprido o prazo mínimo de efetivo exercício exigido (a cada 5 anos);

2. Não estar respondendo a sindicância acusatória ou a processo administrativo disciplinar.

 

DOCUMENTAÇÃO

O pedido formal de licença deverá ser instruído com a documentação a seguir descrita e encaminhado à Coordenação do Curso:

1. Formulário de Solicitação da Licença para Capacitação

2. Termo de Compromisso e Responsabilidade para a Licença para Capacitação

3. Anuência do Colegiado e/ou chefia imediata.

4. Anuência do Conselho Diretor.

5. Planejamento das atividades em sala de aula .

7. Programa do Evento de Capacitação em que conste:

a. tradução, se for o caso;

b. convite oficial, inscrição e/ou carta aceite;

c. nome do curso/ação/evento, com instituição promotora, local de funcionamento, período de realização, carga horária e natureza do curso/ação/evento;

d. conteúdo programático ou plano de estudos/trabalho;

e. indicação do orientador e/ou colaborador do projeto e declaração do aceite deste, em caso de projeto de pesquisa.

 

FLUXO DOS PROCEDIMENTOS

 

FUNDAMENTAÇÃO

1. Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006;

2. Lei nº 8.112/90, de 11 de dezembro de 1990;

3. Lei nº 9.784/99, de 29 de janeiro de 1999;

4. Resolução CONSEPE 19/2017.

 

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