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Pensão alimentícia

DEFINIÇÃO

Pensão alimentícia é o desconto compulsório incidente sobre a remuneração, provento ou pensão do servidor ativo ou inativo em quantia fixada pelo juiz para prestação de alimentos para manutenção dos filhos e ou do outro cônjuge, ou desconto consignado facultado pelo próprio servidor ao seu dependente.

  

DOCUMENTAÇÃO

1. Decisão Judicial, ou

2. Formulário (Consignação da Pensão Alimentícia)

  

INFORMAÇÕES GERAIS

1. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial. (Art. 48 da Lei nº 8.112/90).

2. O servidor poderá designar facultativamente um dependente em assentamento funcional para receber de forma consignada pensão alimentícia. (Art. 4º, inciso IV do Decreto 8.690/16).

3. A soma mensal das consignações não excederá trinta e cinco por cento do valor da remuneração, do subsídio, do salário, do provento ou da pensão do consignado, sendo cinco por cento reservados exclusivamente para: a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito. (Art. 5º, incisos I e II do Decreto 8.690/16).

 

FUNDAMENTAÇÃO

1. Constituição Federal de 1988.

2. Lei nº 5.478, de 25/07/68.

3. Lei nº 6.014, de 27/12/73.

4. Lei nº 8.112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90).

5. Lei nº 8.971, de 29/12/94 (DOU 30/12/94).

6. Decreto 8.690, de 11/03/2016 (DOU 14/03/2016).

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