Horário especial - Servidor portador de deficiência

Definição

Horário especial concedido ao servidor portador de deficiência.

Requisito básico

1. Ser servidor portador de deficiência.
2. Haver a necessidade de horário especial comprovada por junta médica oficial.

Documentação

1. Formulário

    

2. Laudo médico original e sem rasuras, se possível, informando o Código Internacional de Doenças (CID). (esse documento deverá ser apresentado à equipe do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor (Siass) quando da realização da perícia médica)

3. Laudo médico emitido por junta médica oficial.

Informações gerais

1. Será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.
2. O ato de concessão de horário especial ao servidor portador de deficiência deve indicar a jornada reduzida de trabalho, fundamentado em parecer conclusivo emitido por junta médica oficial, bem como ser publicado em boletim interno o qual a partir da publicação o ato concessório terá seu efeito.
3. O servidor com deficiência que já possui jornada de trabalho reduzida por determinação de junta médica também poderá realizar o horário especial a servidor estudante, nos termos do art. 98 da Lei nº 8.112/1990, desde que cumpridos cumulativamente os seguintes requisitos: comprovação de incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição; ausência de prejuízo ao exercício do cargo; e compensação de horário no órgão em que o servidor tiver exercício, respeitada a jornada máxima de trabalho estipulada pela junta médica, a fim de respeitar a integridade física do servidor.
4. Dados referentes à saúde da pessoa natural são considerados sigilosos e, portanto, quando necessário estes documentos tramitarão em envelope lacrado sendo devidamente identificado como informação sigilosa, tendo o seu tratamento regulamentado pelas leis nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, 12.527 de 18 de novembro de 2011 e Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal. 3ª ed.

Fundamentação

1. Lei nº 8.112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90)
2. Lei nº 13.709, de 14/08/2018 (DOU 15.08.2018)
3. Lei nº 12.527, de 18/11/2011 (DOU 18.11.2011)
4. Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal. 3ª ed. Brasília: MP, 2017
5. Nota Técnica Conjunta nº 113/2018-MP
6. Nota técnica nº 90/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP
7. Orientação Normativa DENOR/SRH/MOG nº 6, de 14/5/99 (DOU 17/5/99)