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Apresentação

O Estado do Tocantins possui 139 municípios, entretanto a grande maioria, 97,12% possuem uma população inferior a 50 mil habitantes. De regra esses municípios possuem baixa renda per capita apresentando estruturas de saneamento básico deficiente e até mesmo ausentes, sendo, portanto, dependentes de investimentos do governo federal/estadual para realização de ações e projetos de saneamento básico.

A Lei nº 11.445, sancionada em 5 de janeiro de 2007, define o saneamento básico como conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais. Com relação a prestação de serviços de saneamento básico, a lei trouxe uma nova disciplina, exigindo, tanto do titular quanto do prestador de serviços, novas atribuições, direitos e obrigações, dentre elas a obrigatoriedade da elaboração do Plano Municipal de Saneamento/PMSB, a regulação e fiscalização dos serviços.

As leis de diretrizes gerais para o saneamento nº 11. 445/07 e a lei 11.107/05 (lei dos consórcios públicos) trouxeram um novo cenário e exigência para elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico.

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