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Acesso à Informação (FAQ)

Quem é obrigado a cumprir a Lei de Acesso à Informação?

A Lei de Acesso à Informação brasileira se aplica a toda à administração pública, ou seja, a todos os órgãos e entidades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, da...

Como posso fazer um pedido de acesso à informação?

Para apresentar um pedido de acesso à informação à Universidade Federal do Tocantins, acesse o Sistema de Informação ao Cidadão (e-SIC) ou dirija-se ao SIC físico da UFT, localizado...

O que é a Lei de Acesso à Informação?

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades...

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