Resolução Consuni nº 14/2013 - Cotas para Quilombolas

Resolução Consepe nº 03A/2004 (Alterada pela Resolução nº 10/2011) Cotas para Indígenas

Resolução Consepe nº 10/2011 Cotas para Indígenas

Regulamenta o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros, para fins de preenchimento das vagas reservadas nos concursos públicos federais, nos termos da Lei n°12.990, de 9 de junho de 2014.