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Redistribuição - Outro órgão para UFT

DEFINIÇÃO

É o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder.

 

REQUISITO BÁSICO

1. Interesse da Administração;

2. Existência de cargo efetivo vago ou ocupado, para dar em contrapartida;

3. 12 (doze) meses de efetivo exercício profissional na UFT;

4. Equivalência de vencimentos;

5. Manutenção da essência das atribuições do cargo;

6. Vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;

7. Mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;

8. Compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade;

9. Aprovação do órgão Central de Sistema de Pessoal Civil (SIPEC).

 

DOCUMENTAÇÃO

1. TECNICO ADMINISTRATIVO

a) Formulário (Requerimento do interessado)

b) Documento de aquiescência do órgão de destino com indicação do código de vaga;

c) Certidão negativa de bens patrimoniais sob sua responsabilidade;

d) Certidão negativa de processos administrativos disciplinares (CPAD);

e) Certidão negativa de débitos com a biblioteca;

 

2. DOCENTE

a) Formulário (Requerimento do interessado)

b) Documento de aquiescência do órgão de destino com indicação do código de vaga;

c) Certidão de efetivo exercício profissional de no mínimo um ano na UFT emitida pelas GDH;

d) Certidão negativa de bens patrimoniais sob sua responsabilidade;

e) Certidão negativa de processos administrativos disciplinares (CPAD);

f) Certidão negativa de débitos com a biblioteca;

g) Certidão negativa de débitos com a coordenação do curso;

h) Declaração da Pró-Reitoria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas atestando o cumprimento do prazo estabelecido no § 4º do art. 96-A da Lei nº 8.112/1990 para docentes afastados para qualificação;

 

FLUXO DOS PROCEDIMENTOS

 

INFORMAÇÕES GERAIS

1. A redistribuição ocorrerá, exclusivamente, para ajustamento de quadros de pessoal às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.

2. Compete ao MEC acompanhar, controlar e publicar a Portaria de redistribuição.

3. Para deferimento da redistribuição, o servidor técnico-administrativo da Instituição deverá computar, no mínimo, 12 (doze) meses de efetivo exercício profissional na UFT (Redação dada pela Resolução n.º 04/2012 do Consuni).

4. O servidor técnico-administrativo afastado para qualificação ou que esteja cursando programa de qualificação deverá permanecer na Instituição por tempo, no mínimo igual ao do afastamento, incluídas as prorrogações, e não poderá solicitar a redistribuição durante esse prazo (Redação dada pela Resolução n.º 04/2012 do Consuni).

5. A redistribuição de docente dependerá da aquiescência dos departamentos ou unidades de ensino de origem e de destino, bem como da prévia aprovação dos órgãos colegiados competentes de cada IFE, de acordo com o regulamento interno.

6. O docente afastado para qualificação ou que esteja cursando programa de qualificação interinstitucional só poderá solicitar a redistribuição no prazo estabelecido no § 4 do Art. 96-A da Lei Nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990;

7. Atendidos os requisitos, o Colegiado do Curso emitirá parecer sobre a solicitação e, no caso de deferimento, deverá atestar que no planejamento da oferta das disciplinas do semestre subsequente não haverá prejuízo aos estudantes. A seguir, deverá encaminhar o processo ao Conselho Diretor que, após homologação, o enviará à Progedep para análise final sobre o atendimento às disposições da Lei nº 8.112/1990 e da Resolução Consuni nº 17/2013.

8. A vinculação entre os graus de complexidade e responsabilidade e correlação de atribuições, quando se tratar de órgãos com planos de cargos diversos;

9. O servidor redistribuído para ter exercício em outra localidade terá 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de redistribuição no Diário Oficial da União, para entrar em exercício, incluído neste prazo o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede. Este prazo será considerado de efetivo exercício, contando-se para todos os fins.

10. Na hipótese de o servidor se encontrar em licença ou afastado legalmente, o prazo a que se refere o item anterior será contado a partir do término do impedimento.

11. O servidor redistribuído terá assegurado todos os direitos e vantagens a que fazia jus na IFE de origem.

12. Na Redistribuição, não poderá implicar aumento de despesas, exceto as relacionadas com ajuda de custo, quando couber. Por vencimento deverá ser utilizado o conceito definido no inciso II do art. 10, da Lei nº 8.852/94, que dispõe que "vencimento é a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação".

13. Quando da redistribuição resultar mudança de sede, o servidor, seu cônjuge ou companheiro, seus filhos ou enteados que vivam em sua companhia e os menores sob sua guarda com autorização judicial, se estudantes, têm assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga.

14. Nos casos em que a mudança de sede obrigar o servidor a mudar de domicílio em caráter permanente, ser-lhe-á devida ajuda de custo para compensar as despesas de instalação.

15. Considera-se sede o município onde estava instalada a repartição em que o servidor tinha exercício em caráter permanente.

16. O órgão que receber o servidor redistribuído poderá submetê-lo a treinamento, com vistas a sua adequação às atividades peculiares do cargo e da Instituição.

17. O número total de redistribuição liberadas pela instituição não poderá, a cada exercício, exceder 1% de sua lotação real ocupada, aprovada e publicada pela Pró-Reitoria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas. Além do percentual definido, fica limitada a redistribuição ao máximo de dois docentes por ano de cada colegiado (Redação dada pela Resolução n.º 22/2015 do Consuni, de 10/12/2015)

 

FUNDAMENTAÇÃO

1. Artigo 37 da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90) incluído pela Lei nº 9.527 de 10/12/97 (D.O.U. de 11.12.1997).

2. Artigos 18, 53, 99, 102, inciso IX, e 242 da Lei nº 8.112, de 11/12/90. (DOU 12/12/90).

3. Decreto nº 3.151, de 23 de agosto de 1999 (DOU 24/08/1999).

4. Instrução Normativa MARE nº 5, de 23 de fevereiro de 1996.

5. Art. 1º, § 2º, V, do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009 (DOU 24/08/2009).

6. Portaria nº 83 do Ministério do Planejamento, de 17 de abril de 2001.

7. Ofício-Circular MPOG nº 07, de 17 de abril de 2000.

8. Portaria nº 57 do Ministério do Planejamento, de 14 de abril de 2000, com alteração dada pela Portaria nº 286, de 25 de setembro de 2006.

9. Nota Técnica nº 585/2009, de 16 de novembro de 2009.

10. Nota Técnica nº 398/2009, de 14 de outubro de 2009.

11. Resolução Consuni nº 17/2008, alterada pela Resolução Consuni nº 04/2012.

12. Resolução Consuni nº 17/2013, alterada pela Resolução Consuni nº 22/2015.

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