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Pensão alimentícia

DEFINIÇÃO

Pensão alimentícia é o desconto compulsório incidente sobre a remuneração, provento ou pensão do servidor ativo ou inativo em quantia fixada pelo juiz para prestação de alimentos para manutenção dos filhos e ou do outro cônjuge, ou desconto consignado facultado pelo próprio servidor ao seu dependente.

 

REQUISITO BÁSICO

 

 

DOCUMENTAÇÃO

1. Decisão Judicial, ou

2. Formulário (Consignação da Pensão Alimentícia)

 

FLUXO DOS PROCEDIMENTOS

 

INFORMAÇÕES GERAIS

1. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial. (Art. 48 da Lei nº 8.112/90).

2. O servidor poderá designar facultativamente um dependente em assentamento funcional para receber de forma consignada pensão alimentícia. (Art. 4º, inciso IV do Decreto 8.690/16).

3. A soma mensal das consignações não excederá trinta e cinco por cento do valor da remuneração, do subsídio, do salário, do provento ou da pensão do consignado, sendo cinco por cento reservados exclusivamente para: a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito. (Art. 5º, incisos I e II do Decreto 8.690/16).

 

FUNDAMENTAÇÃO

1. Constituição Federal de 1988.

2. Lei nº 5.478, de 25/07/68.

3. Lei nº 6.014, de 27/12/73.

4. Lei nº 8.112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90).

5. Lei nº 8.971, de 29/12/94 (DOU 30/12/94).

6. Decreto 8.690, de 11/03/2016 (DOU 14/03/2016).

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