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Licença paternidade

DEFINIÇÃO

Afastamento remunerado concedido ao servidor por nascimento de filho ou adoção de criança.

 

REQUISITO BÁSICO

Paternidade, guarda judicial ou adoção de criança.

 

DOCUMENTAÇÃO

1. Formulário

2. Certidão de nascimento do(s) filho(s), ou

3. Termo de adoção ou termo de guarda e responsabilidade.

 

FLUXO DOS PROCEDIMENTOS

 

INFORMAÇÕES GERAIS

1. A licença paternidade é concedida ao servidor pelo prazo de 5 (cinco) dias consecutivos, contados a partir da data de nascimento do(s) filho(s) ou da data do termo de adoção ou termo de guarda e responsabilidade.

2. A adoção de adolescentes acima de 12 (doze) anos de idade não dá direito à licença paternidade.

3. A chefia imediata do servidor é responsável pela conferência da documentação exigida e pelo comando da sua frequência.

4. A licença à paternidade é considerada como de efetivo exercício, contando-se para todos os fins.

5. A prorrogação da licença paternidade será concedida ao servidor público que requeira o benefício no prazo de dois dias úteis após o nascimento ou a adoção e terá duração de quinze dias, além dos cinco dias concedidos pelo art. 208 da Lei nº 8.112, de 1990 (Decreto nº 8.737/2016, Art. 2º).

6. A prorrogação se iniciará no dia subsequente ao término da licença de que trata o art. 208 da Lei nº 8.112, de 1990 (Decreto nº 8.737/2016, Art. 2º, §1º).

7. O beneficiado pela prorrogação da licença-paternidade não poderá exercer qualquer atividade remunerada durante a prorrogação da licença paternidade. O descumprimento implicará no cancelamento da prorrogação da licença e o registro da ausência como falta ao serviço (Decreto nº 8.737/2016, Art. 3º).

 

FUNDAMENTAÇÃO

1. Art. 227 da Constituição Federal de 05/10/1988.

2. Artigos 102, inciso VIII, alínea “a” e 208, da Lei nº 8,112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90).

3. Lei nº 8.069, de 13/07/90 (DOU 16/07/90).

4. Decreto nº 8.737, de 03/05/2016.

5. Art. 07º, XIX – Constituição Federal de 05/10/1988.

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