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Licença para tratamento de saúde em pessoa da família

DEFINIÇÃO

É o direito do servidor estando em boa saúde de acompanhar familiar doente que comprovadamente precise de auxílio durante o tratamento e não tendo como o servidor prestar a assistência simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário. A avaliação psicossocial sempre que possível deverá ser realizada para subsidiar essa decisão.

 

REQUISITO BÁSICO

Estar o servidor munido de atestado médico ou odontológico. O atestado deverá conter a justificativa quanto à necessidade de acompanhamento, a identificação do servidor, do acompanhante e do profissional emitente e seu registro no conselho de classe, o nome da doença ou agravo, codificado ou não e o tempo provável de afastamento, contendo todos os dados de forma legível;

O atestado deve ser apresentado à unidade competente do órgão ou entidade no prazo máximo de cinco dias corridos, contados da data do inicio do afastamento do servidor.

 

DOCUMENTAÇÃO

1. Formulário

2. Atestado Médico.

3. Cópia de exames, caso possua.

 

FLUXO DOS PROCEDIMENTOS

 

INFORMAÇÕES GERAIS

1. O SIASS efetuará a análise e triagem, se dispensar perícia efetuará o lançamento no sistema, ou, agendará e realizará perícia.

2. Para efeito de concessão da licença prevista neste capítulo considera-se pessoa da família: cônjuge ou companheiro; padrasto ou madrasta; pais; filhos; enteados; dependente que viva à suas expensas e conste de seu assentamento funcional.

3. O cadastro dos dependentes para fins desta licença será realizado junto ao Departamento de Pessoal desta Universidade.

4. A licença será concedida a cada período de 12 meses por até 60 dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor; ou por até 90 dias, consecutivos ou não, sem remuneração.

 

FUNDAMENTAÇÃO

1. Lei 8.112, de 1990, art. 83.

2. Decreto nº 7.003, de 09/11//2009.

3. ON SRH/MP nº 03, de 23/02/2010, republicada em 18/03/2010.

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