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Licença à adotante

DEFINIÇÃO

Licença remunerada concedida a servidor(a) que adotar ou obtiver guarda judicial de criança.

 

REQUISITO BÁSICO

Adotar ou obter a guarda judicial de criança.

 

DOCUMENTAÇÃO

1. Formulário

2. Termo de Adoção ou Termo de Guarda e Responsabilidade

 

FLUXO DOS PROCEDIMENTOS

 

INFORMAÇÕES GERAIS

1. De acordo com o Parecer n° 003/2016/CGU/AGU a adotante tem direito a licença de 120 dias com prorrogação de 60 dias.

2. A licença à adotante, de que trata o artigo 210 da Lei nº 8.112, de 1990, será deferida mediante apresentação do Termo de Adoção ou Termo Provisório (Termo de Guarda e Responsabilidade), expedido por autoridade competente (Orientação Normativa nº 76/1991).

3. A Licença à Adotante deve ser usufruída imediatamente após a adoção, a partir da data do Termo de Adoção ou do Termo de Guarda e Responsabilidade, pois sua finalidade é a de permitir a adaptação do adotando ao seu novo ambiente, sendo incompatível com o adiamento do gozo.

4. A Licença à Adotante é considerada como de efetivo exercício, contando-se para todos os fins.

5. As servidoras durante o período de licença não poderão exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar, sob pena de perda do direito à prorrogação, sem prejuízo do devido ressarcimento ao erário (art. 3º, do Decreto nº 6690/2008).

6. O benefício da Licença à Adotante é estendido a servidores públicos federais, independentemente do gênero (Nota Técnica nº 150/2014).

7. Nos casos de adoção por casal homoafetivo, em que ambos sejam servidores públicos federais:

a) A licença à adotante será concedida somente a um dos adotantes, sendo ao outro concedida a Licença Paternidade nos termos do art. 208 da Lei nº 8.112/90, por analogia obrigatória aos casais heterossexuais (Nota Técnica nº 150/2014), e

b) Necessidade de o adotante que requerer a licença à adotante firme declaração de que companheiro não solicitou o mesmo benefício, com vistas a evitar concessões em duplicidade (Nota Técnica nº 150/2014).

8. No caso de adoção realizada por casais heterossexuais, em que ambos sejam servidores públicos federais, a Licença à Adotante será concedida preferencialmente à servidora, já que na hipótese de concessão ao homem, à mulher não poderá ser concedida a licença paternidade. Nesta mesma hipótese, se a licença à adotante for pleiteada pelo homem, deverá ser firmada a mesma declaração de que a companheira não solicitou o benefício (Nota Técnica nº 150/2014).

9. É expressamente vedada a concessão da Licença Adotante de forma fracionada entre os adotantes (Nota Técnica nº 150/2014);

 

FUNDAMENTAÇÃO

1. Decreto nº 6.690, de 11 de dezembro de 2008 (DOU 12/12/2008).

2. Artigos 102, VIII, "a" e 210 da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90).

3. Orientação Normativa DRH/SAF nº 76 (DOU 01/02/91).

4. Orientação Normativa DRH/SAF nº 85 (DOU 06/03/91).

5. Artigo 2º,da Lei nº 8.069, de 13/07/90 (DOU 16/07/90) - Estatuto da Criança e do Adolescente, com as modificações da Lei nº 8.242, de 12/10/91 (DOU 16/10/91).

6. Nota Técnica nº 46/2010/COGES/DENOP/SRH/MP.

7. Nota Técnica nº 150/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP.

8. Nota Técnica nº 162/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP.

9. Parecer nº 003/2016/CGU/AGU.

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