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Isenção do imposto de renda

DEFINIÇÃO

É a isenção do desconto de Imposto de Renda, no caso de servidor aposentado ou beneficiário de pensão portador de doença profissional ou especificada em lei, ou motivada por acidente em serviço.

 

REQUISITOS BÁSICOS

1. Para isenção

a) Estar  aposentado e  ser  portador de  doença  profissional ou  especificada em  lei, comprovada por laudo médico.

b) Ser beneficiário de pensão portador de doença especificada em lei, comprovada por laudo médico.

 

DOCUMENTAÇÃO

FORMULÁRIO

 

1. Laudo pericial emitido pelo SIASS.

2. Requerimento do servidor.

 

FLUXO PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS

 

PASSO SETOR / OUTROS
PROCEDIMENTO
 
1 Servidor Encaminha requerimento com Laudo Médico (Médico do Servidor) e entrega na GDH do Campus.
2 GDH Autua processo e encaminha para DDH/COP.
3 DDH/COP Encaminha ao SIASS.
4 SIASS Convoca o servidor aposentado para passar por Junta Médica Oficial e emite Laudo Pericial. Encaminha para DDH/COP.
5 DDH/COP/SAP Emite parecer, dá ciência ao interessado e no caso de parecer favorável lança no sistema e faz os acertos financeiros caso necessário.
6 Arquivo Digitaliza e arquiva no dossiê do servidor.
 
FORMULÁRIO:   ( X )   SIM   (   )   NÃO PROCESSO:   ( X )   SIM   (   )   NÃO

 

INFORMAÇÕES GERAIS

1. A isenção do Imposto de Renda, na folha de pagamento, se opera nas seguintes condições: (Art. 5º, § 2º da Instrução Normativa 15/2001)

a) No mês  da concessão da aposentadoria, reforma  ou pensão, quando a doença for preexistente.

b) No mês da emissão do laudo pericial, emitido pelo SIASS, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão.

c) Na data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial.

2. Caso tenha ocorrido retenção de  imposto de  renda após a emissão do  laudo  pericial,  o servidor deverá requerer a devolução do indébito junto à Receita Federal.

3. O SIASS, quando possível, fixará o prazo de  validade do  laudo  pericial  que  concedeu a isenção, no caso de moléstia passível de controle. (Art. 5º, § 5º da Instrução Normativa SRF nº 15/2001)

 

FUNDAMENTAÇÃO

1. Art. 6º, incisos XIV e XV, da Lei nº 7.713, de 22/12/88 (DOU 23/12/88).

2. Art. 47 da Lei nº 8.541, de 23/12/92 (DOU 24/12/92).

3. Instrução Normativa SRF nº 15/2001 de 06/02/2001 (DOU 08/02/2001).

4. Lei nº 9.250, de 26/12/1995 (DOU 27/12/1995).

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