Ir direto para menu de acessibilidade.
Início do conteúdo da página

Horário especial - Servidor portador de deficiência

DEFINIÇÃO

Horário especial concedido ao servidor portador de deficiência.

 

REQUISITO BÁSICO

1. Ser servidor portador de deficiência.

2. Haver a necessidade de horário especial comprovada por junta médica oficial.

 

DOCUMENTAÇÃO

1. Formulário

2. Laudo médico emitido por junta médica oficial.

 

FLUXO DOS PROCEDIMENTOS

 

INFORMAÇÕES GERAIS

1. Para concessão do horário especial será exigida a compensação de horário no órgão ou unidade de exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.

2. Será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.

3. O ato de concessão de horário especial do servidor portador de deficiência deve indicar a jornada reduzida de trabalho especificado em parecer conclusivo emitido por junta médica oficial bem como ser publicado em boletim interno.

4. O servidor que exerce função comissionada ou de confiança não faz jus a concessão de horário especial, por estar submetido ao regime de dedicação integral ao serviço.

5. O servidor com deficiência que já possui jornada de trabalho reduzida por determinação de junta médica também poderá realizar o horário especial a servidor estudante, nos termos do art. 98 da Lei nº 8.112/1990, desde que cumpridos cumulativamente os seguintes requisitos: comprovação de incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição; ausência de prejuízo ao exercício do cargo; e compensação de horário no órgão em que o servidor tiver exercício, respeitada a jornada máxima de trabalho estipulada pela junta médica, a fim de respeitar a integridade física do servidor.

 

FUNDAMENTAÇÃO

1. Lei nº 8.112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90).

2. Parecer SRH/SAF nº 161, de 28/6/91 (DOU 31/7/91).

3. Orientação Consultiva DENOR/SRH/MARE nº 005, de 15/9/97.

4. Orientação Normativa DENOR/SRH/MOG nº 6, de 14/5/99 (DOU 17/5/99).

5. NOTA/MP/CONJUR/SMM/Nº 0231 - 3.4/2009.

6. Parecer nº 161/91-DRH/SAF.

7. NOTA TÉCNICA Nº 90/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP.

Fim do conteúdo da página