Ir direto para menu de acessibilidade.
Início do conteúdo da página

Horário especial - Servidor com familiar portador de deficiência

DEFINIÇÃO

É concedido horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, mediante compensação a ser estabelecida pela chefia imediata.

 

REQUISITO BÁSICO

O servidor ter dependente portador de deficiência que necessite de acompanhamento especial.

 

DOCUMENTAÇÃO

1. Formulário

2. Laudo médico original e sem rasuras, informando o Código Internacional de Doenças - CID.

 

FLUXO DOS PROCEDIMENTOS

 

INFORMAÇÕES GERAIS

1. O familiar do servidor será avaliado pela junta médica oficial, que poderá requerer exames complementares ou a avaliação do caso por médico especialista.

2. As deficiências deverão ser comprovadas por pareceres e exames especializados, indicados para cada caso.

3. A compensação de horário é expressamente exigida pela Lei nº 8.112, de 11/12/90.

4. A Lei nº 8.112/90 não prevê qualquer alteração remuneratória no caso de horário especial para o servidor que necessite acompanhar o familiar deficiente.

5. A junta médica oficial somente aceita documentos originais, sem rasuras, com carimbo e assinatura do médico.

 

FUNDAMENTAÇÃO

1. Lei nº 8.112, de 11/12/90 (DOU 11.12.90).

2. Lei nº 9.527, de 10/12/97 (DOU 11.12.97).

Fim do conteúdo da página