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Pensão Civil

DEFINIÇÃO

É a indicação formal feita pelo servidor, manifestando a intenção de nomear e registrar perante a repartição, uma pessoa sustentada por ele, a qual será constituída beneficiária de pensão civil, no caso de seu falecimento.

 

REQUISITOS BÁSICOS

1. Cônjuge;

2. O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente;

3. O companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar;

4. Filho(a) ou enteado(a), até 21 anos de idade;

5. Filho(a) ou enteado(a) inválido(a);

6. Filho(a) ou enteado(a) tenha deficiência intelectual ou mental;

7. Pai/Mãe, que viviam sob a dependência do(a) ex-servidor(a);

8. Irmã(o) órfã(o), até 21 ano de idade, que visa sob a dependência do(a) ex-servidor;

9. Irmã(o) inválido(a), com comprovação de dependência econômica do(a) ex-servidor(a);

10. Apresentar a documentação pertinente, observadas as disposições legais.

 

DOCUMENTAÇÃO

- FORMULÁRIO

- Requerimento;

- Cópia da Declaração do Imposto de Renda; 

 

Cópia autenticada:

-Atestado de óbito;

- CPF;

- Identidade;

- Título de Eleitor com comprovante de votação e/ou certidão de quitação eleitoral;

- Comprovante de Endereço;

- Comprovante de conta bancária;

- CPF do servidor(a) falecido(a);

- Identidade do servidor(a) falecido(a);

- Declaração de bens do(a) servidor(a) falecido(a);

- Certidão de casamento;

- No caso de Companheiro(a) – Certidão de União Estável emitida pelo Cartório;

- Cópia do último contra-cheque; 

- Certidão de nascimento, se filho(a) menor;

- No caso de menor sob guarda, documento de designação de Tutela;

- Cópia  da Certidão de Casamento com  averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros, ou ambos já tiverem sido casados; ou de óbito, quando um dos companheiros, ou ambos forem viúvos.

 

Documentação para comprovação de dependência econômica (quando for necessária):

OBS: Nem todos os  itens  formam  por  si só  prova  suficiente e  bastante, podendo ser considerados em  conjunto, de no mínimo  de  3 (três),  corroborados, quando for o caso, mediante justificação judicial.

Conforme entendimento predominante no Tribunal de Contas da União, a justificação judicial é admissível quando corroborada através de documentação subsidiária, não valendo a homologação de per si, como recebimento judicial dos fatos justificados.

a) certidão de nascimento de filhos em comum (se houver);

b) declaração firmada em cartório, por três testemunhas (sem parentesco com o casal), comprovando o período de união estável; (em anexo)

c) comprovação atual de mesma residência – contas de luz, água, condomínio, telefone, recibos de pagamento de aluguel, ou outros, constando em um comprovante o nome do(a) servidor(a) e em outro comprovante o nome de seu/sua companheiro(a);

d) conta bancária conjunta;

e) declaração do imposto de renda do servidor, em que conste o interessado como seu dependente;

f) declaração especial feita perante tabelião;

g) registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

h) apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

i) ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

j) prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

k) certidão de casamento religioso;

l) disposições testamentárias;

m) procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

n) anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

o) escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente.

 

 

OBSERVAÇÕES:

a.  No  caso de  inclusão de  menor que   não   seja   filho,  apresentar declaração dos   pais, concordando com a dependência.

b.  Inexistindo  quaisquer   dos   documentos  acima   especificados,  o   interessado  deverá apresentar, no mínimo, 3 (três) outros documentos em que  conste a manifestação do servidor  no sentido de considerar o designado como seu dependente.

 

FLUXO DOS PROCEDIMENTOS

 

INFORMAÇÕES GERAIS

1. Poderão ser designados como dependentes para  fins de concessão de pensão vitalícia (Art. 217, inciso I, alínea “c” da Lei nº 8.112/90):

a) Companheira ou companheiro que comprove união estável como entidade familiar;

b) A pessoa maior de 60 (sessenta) anos, que  viva sob  a dependência econômica do servidor;

c)  A pessoa portadora de  deficiência que  viva sob   a  dependência econômica do servidor.

2. Poderão ser designados como dependentes para  fins de concessão de pensão temporária (Art. 217, inciso II, alínea “d” da Lei nº 8.112/90):

a) A pessoa que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos;

b) A pessoa inválida que viva na dependência econômica do servidor, enquanto durar a invalidez.

3. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. (Art. 1.723 da Lei nº 40.406/02).

4.  À  concessão  de   pensão  previdenciária a  companheiros  homoafetivos aplica-se  as disposições contidas na Orientação  Normativa  SRH Nº 9, de  5 de  novembro de  2010 (Nota Informativa Nº 114 /2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP).

 

FUNDAMENTAÇÃO

1. Artigo 217,  inciso  I, alínea  “c” e inciso  II, alínea  “d”, da  Lei no  8.112,  de  11/12/90 (DOU 12/12/1990).

2. Artigo 1.723 da Lei nº 10.406, de 10/01/02 (DOU 11/01/02).

3. Nota Informativa Nº 114/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP.

 

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