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Certidão de tempo de contribuição

DEFINIÇÃO

É o documento emitido pela instituição indispensável para averbação do tempo de contribuição do(a) ex-servidor(a) junto a outros órgãos públicos bem  como a previdência social no caso de futura aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

 

REQUISITOS BÁSICOS

1. Ser ex-servidor(a) da instituição.

2. Ter mantido vínculo formal mediante o recolhimento de contribuição previdenciária.

 

DOCUMENTAÇÃO

FORMULÁRIO

 

1. Requerimento do ex-servidor(a) ou portaria de redistribuição.

2. Fichas financeiras da remuneração do servidor a partir de julho/1994.

3. Registro de faltas, licenças não consideradas de efetivo exercício.

4. Registro do exercício de funções gratificadas ou cargos de direção.

 

FLUXO DOS PROCEDIMENTOS

 

INFORMAÇÕES GERAIS

1. Será fornecida certidão de tempo de serviço/contribuição referente ao período trabalhado na condição de estatutário seja  regido pela  Lei nº 8.112/90 ou mesmo pela  Lei nº 1.711/52 e do período em que tiver laborado na qualidade de empregado regido pela Consolidação das  Leis Trabalhistas (CLT).

2. Será   fornecida declaração  de   tempo  de   serviço/contribuição  para   que   o  requerente providencie junto  ao  Instituto  Nacional do  Seguro Social  (INSS) por  competência, a devida  certidão nos casos em que  houve  o exercício  exclusivo  de cargo comissionado (recrutamento amplo) e aqueles contratados com base na Lei nº 8.745/93.

3. A certidão ou declaração de  tempo de  serviço/contribuição será fornecida uma  única  vez, razão  pela  qual   somente  o  próprio   requerente,  ou  pessoa  devidamente habilitada por procuração pública, poderá retirá-la, e se necessário retificações, estas serão providenciadas somente após a devolução da original entregue anteriormente.

4. Conforme estabelece o Art. 93 da Lei nº 8.213/91 não  será fornecida certidão de tempo de contribuição ou  de  serviço  exercido em  condições insalubre, perigosas ou  penosas com inclusão do fator de conversão de 1.2, no caso de mulher, e 1.4 no caso de homem.

 

FUNDAMENTAÇÃO

1. Lei nº 9.717, de 27/11/1998 (D.O.U. de 28/11/1998).

2. Lei nº 8.213, de 24/07/1991 (D.O.U. de 25/07/1991).

3. Art. 130 inciso I e II do Decreto nº 3.048/1999 de 06/05/99 - retificado no D.O.U. de 21/06/1999.

4. Emenda Constitucional nº 20/98.

5. Orientação MPS/SPS nº 2, 31/03/2009.

6. Orientação Normativa MPOG/SRH nº 10 de 05/11/2010.

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