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Afastamento para estudos - Técnicos

DEFINIÇÃO

Trata-se de uma permissão aos servidores públicos, para estudos. As condições para sua concessão estão previstas nos Planos de Formação e Desenvolvimento dos Servidores Técnico-Administrativos dos câmpus e da Reitoria.

 

REQUISITO BÁSICO

1. Para o Programa Ciência sem Fronteiras (graduação-sanduíche):

a) Ser servidor titular de cargo efetivo na UFT há pelo menos 3 (três) anos, incluído o período de estágio probatório;

b) Não ter se afastado por licença para tratar de assuntos particulares nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de afastamento.

2. Para mestrado:

a) Ser servidor titular de cargo efetivo na UFT há pelo menos 3 (três) anos, incluído o período de estágio probatório;

b) Não ter se afastado por licença para tratar de assuntos particulares nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de afastamento.

3. Para doutorado:

a) Ser servidor titular de cargo efetivo na UFT há pelo menos 4 (quatro) anos, incluído o período de estágio probatório;

b) Não ter se afastado por licença para tratar de assuntos particulares nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de afastamento.

4. Para pós-doutorado:

a) Ser servidores titulares de cargo efetivo no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 04 (quatro) anos, incluído o período de estágio probatório;

b) Não ter se afastado por licença para tratar de assuntos particulares nos 4 (quatro) anos anteriores à data da solicitação de afastamento.

 

DOCUMENTAÇÃO

1. Formulário de Solicitação de Afastamento para Estudos;

2. Termo de Compromisso e Responsabilidade para afastamento;

3. Parecer das respectivas chefias;

4. Resultado do Processo Seletivo;

5. Declaração de matrícula;

6. Documento comprobatório de reconhecimento do curso pela APES;

7. Projeto de Pesquisa;

8. Plano de Formação contendo o cronograma de Afastamento para Estudo;

9. Documento comprobatório da data de entrada em efetivo exercício;

10. Documento comprobatório das ocorrências de afastamento;

11. Portaria que homologa o resultado da avaliação de estágio probatório;

12. Último Relatório Geral da Avaliação de Desempenho;

13. Declaração emitida pela Coordenação de Procedimentos Disciplinares-CPAD;

14. Declaração de Nada Consta Patrimonial, nos casos dos gestores técnico-administrativos que estiverem com carga patrimonial, estes deverão apresentar Declaração de Análise Patrimonial em substituição à Declaração de Nada Consta Patrimonial;

15. Declaração de Nada Consta da Biblioteca;

16. Despacho GDH no caso dos câmpus.

 

FLUXO DOS PROCEDIMENTOS

 

INFORMAÇÕES GERAIS

1. Serão autorizados os afastamentos para qualificação regularmente instituídos, de acordo a Resolução da Consuni 20/2015, conforme os seguintes prazos:

I - Programa Ciência sem Fronteiras para graduação-sanduíche: até 12 (doze) meses, conforme regulamentação do Programa pela CAPES;

II – Mestrado: até 18 (dezoito) meses, prorrogáveis por até 6 (seis) meses, com autorização do Consuni;

III – Doutorado: até 36 (trinta e seis) meses, prorrogáveis por até 6 (seis) meses com autorização do Consuni;

IV – Pós-doutorado – até 12 (doze) meses.

2. A ordem de prioridade dos afastamentos de servidores técnico-administrativos para qualificação prevista no Plano de Formação e Desenvolvimento dos Servidores Técnico-Administrativos, elaborado pela PROGEDEP e pelos câmpus, respeitarão os seguintes critérios na ordem em que se apresentam:

I - relação direta com o ambiente organizacional definido no PDIPCCTAE, seu ambiente de trabalho ou áreas afins;

II – desempenho favorável na avaliação de desempenho;

III – maior tempo de serviço na Universidade, conforme legislação específica vigente;

IV – tempo de exercício de atividade de direção e assessoramento;

V - após aplicação dos critérios acima, em caso de empate será dada preferência ao servidor com maior idade.

3. Havendo concorrência de candidatos em número maior que o número de vagas disponibilizadas para o afastamento, serão considerados os seguintes critérios classificatórios:

I – Compatibilização entre a área da capacitação e a área de atuação do servidor;

II – Tempo decorrido entre o último afastamento de longa duração para capacitação do servidor e a data prevista para o afastamento solicitado;

III – Tempo de serviço do servidor na Instituição;

IV – Resultado da avaliação de mérito do servidor obtido na última avaliação de desempenho.

4. Poderão ser autorizados os afastamentos para estudos - qualificação até:

a) 10% (dez por cento) do número total de servidores técnico-administrativos lotados em cada Câmpus;

b) 10% (dez por cento) do número total de servidores técnico-administrativos lotados em cada Pró-reitoria;

c) 10% (dez por cento) do número total de servidores técnico-administrativos de cada Diretoria vinculada ao Gabinete;

d) 10% (dez por cento) do número total de servidores técnico-administrativos do Gabinete e Vice-reitoria.

5. Será garantido o afastamento de no mínimo 1(um) servidor, por unidade de lotação acima descrita.

6. Somente será permitida liberação além da quantidade estabelecida se comprovado o interesse da Instituição, por meio de justificativa do servidor e da chefia imediata, com autorização do Reitor.

7. O servidor beneficiado pelo afastamento para estudos terá que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido.

8. Caso o servidor venha solicitar exoneração do cargo ou aposentadoria, antes de cumprido o período de permanência supra citado, deverá ressarcir o órgão ou entidade, na forma do art. 47 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dos gastos com sua capacitação.

9. O afastamento do servidor para estudos somente poderá ser autorizado quando solicitado com 60 (sessenta) dias de antecedência.

10. O pedido de prorrogação do afastamento deverá ser solicitado com antecedência de 60 (sessenta) dias do término do prazo, devendo seguir os mesmos trâmites da primeira solicitação;

11. Para o afastamento do servidor para participação em cursos de qualificação no Exterior – quer seja com ônus total, com ônus limitado ou sem ônus para a Instituição – deverá ter:

a) Solicitação de no mínimo, 60 (sessenta) dias antes da data prevista para o seu início;

b) Ter a respectiva portaria emitida pelo Gabinete, autorizando o afastamento, publicada no Diário Oficial da União.

 

FUNDAMENTAÇÃO

1. Resolução do Consuni Nº. 20/2015;

2. Portaria nº. 1.919, de 15 de outubro de 2009;

3. Resolução Consuni Nº 007/2015;

4. Lei 8.112/90, de 11 de dezembro de 1990;

5. Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006;

6. Resolução Consuni N°19/2006 – PDIPCCTAE.

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